Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo

Órgão Emissor: Câmara Municipal de Saúde- Ba

Projeto de Lei do Executivo - nº018/2026

AÇÕES 2026.2

“Apresentação do Projeto de Lei do executivo nº018/2026, que “Dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº453/2021 e a Lei complementar nº019/2022 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no município de Saúde, Bahia";